Termos de uso — loja contratante

RASCUNHO PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA. NÃO PUBLICAR. Vigência: 【data de vigência】. Escrito no bloco D5 em 02/10/2026 por quem desenhou o produto, não por advogado. Este arquivo funde o trabalho de duas sessões que fizeram o D5 em paralelo: a prosa contratual e a cláusula de dados vêm de uma, as bases legais por cláusula, a tabela de leis conferidas no Planalto e a seção de lacunas vêm da outra. Todo campo 【 】 e todo item [VALIDAR] precisa de decisão antes de operar.

Estes termos regem o uso do Trabalho Temporário, serviço operado por 【razão social】, inscrita no CNPJ 【CNPJ】, com sede em 【endereço】 ("Redbeard"), pela empresa que contrata convites ("você", "a loja"). Ao criar uma conta você aceita estes termos. Se não concordar com algum ponto, não crie a conta.

Vocabulário destes termos. "Necessidade" é o pedido de pessoas para datas e turnos. "Convite" é a mensagem enviada a uma pessoa candidata. "Aceite" é o convite que a pessoa aceitou. "Crédito" é a unidade pré-paga consumida no aceite. "Projeção" é o conjunto de dados da pessoa que você passa a ver depois do aceite.

1. O que o serviço é, e o que ele não é

A Redbeard mantém um banco de pessoas que declararam disponibilidade por data, turno, região e função, e oferece a você: a contagem agregada de quantas delas atendem ao seu critério, o envio de convites a essas pessoas, uma conversa de triagem conduzida por inteligência artificial com quem aceitar, e a entrega das respostas e de um parecer para a sua decisão.

A Redbeard conecta e organiza a seleção; quem contrata é a loja, no regime que ela escolher.

A Redbeard não é uma empresa de trabalho temporário na acepção da Lei 6.019/1974, não possui registro para atuar como tal, e portanto não coloca trabalhadores à sua disposição sob aquele regime. A Lei 6.019 reserva esse regime a pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho (art. 4º), com contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora (art. 9º) e prazo de 180 dias prorrogável por 90 (art. 10, §§ 1º e 2º). A Redbeard também não é empregadora das pessoas cadastradas, não intermedeia salário, não processa folha, não recolhe encargos e não responde por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias decorrentes da relação que você vier a estabelecer.

A escolha do vínculo é sua e da sua contabilidade: contrato por prazo determinado (CLT art. 443), contrato de safra, trabalho intermitente (CLT art. 452-A), contratação por meio de empresa de trabalho temporário registrada, ou contratação de pessoa jurídica quando isso corresponder à realidade da prestação.

O nome do serviço usa a expressão "trabalho temporário" porque é o termo que o lojista usa para procurar. Ele não indica que a Redbeard opera o regime da Lei 6.019/1974.

[VALIDAR] · o item mais caro deste documento. Se a cobrança por convite aceito configura intermediação de mão de obra regulada; se o nome do produto, mesmo com o aviso em três lugares da página, induz a crer que a Redbeard é empresa de trabalho temporário; e se o CNAE e o objeto social comportam a atividade como descrita. A alternativa já desenhada é nomear o produto "Temporada" no site, mantendo o domínio.

Base: contratual e regulatória. Não há tratamento de dado pessoal nesta cláusula, então não há linha da tabela da seção 5.2 da proposta para ela.

2. Conta e verificação

Para disparar convites a sua empresa precisa estar verificada. A verificação confere, no mínimo, a situação ativa do CNPJ em fonte pública e a confirmação de um e-mail e de um telefone de contato. Casos sem conclusão automática vão para análise manual.

A opção de enviar convites sem mostrar o nome da loja está disponível apenas para empresa verificada, e exige informar segmento, local aproximado, a atividade que a pessoa vai exercer e a remuneração ou a faixa. Anonimato nunca é usado para esconder empresa não verificada.

Conta nova tem limite de compra até a primeira decisão registrada. [VALIDAR] o limite exato como cláusula (a premissa de produto é 1 lote de até 20).

Você é responsável pelas pessoas que acessam a conta em nome da empresa. Toda visualização de perfil fica registrada com usuário, data e hora, e esse registro é usado em apuração de uso indevido.

Base: art. 7º, IX (legítimo interesse) para a verificação da empresa e para o registro de acesso — é o que protege a pessoa candidata de empresa fraudulenta e de reuso de dado; art. 37, que obriga o controlador a manter registro das operações de tratamento.

3. Créditos, cobrança e garantia

Os convites são comprados em lotes, pré-pagos.

• Você paga só pelos aceites. Um crédito é consumido no momento em que a pessoa aceita o convite, e não antes.
• Convite agendado, enviado, entregue, visualizado, recusado ou expirado não consome crédito.
• Garantia de 72 horas: se a pessoa aceitar e não concluir a conversa de triagem em 72 horas, o crédito volta ao seu saldo automaticamente, sem pedido e sem abertura de chamado.
• Cancelar uma necessidade antes do aceite não consome crédito. Depois do aceite, o crédito não retorna, porque a conversa já foi iniciada e o dado já foi produzido para você.
• O crédito vale 90 dias contados da confirmação do pagamento, é vinculado à sua conta e não é transferível a terceiros nem conversível em dinheiro.
• Não há mensalidade, fidelidade nem taxa de abertura.

Os valores vigentes são os exibidos na página de compra no momento do pedido.

[VALIDAR] O preço é hipótese até aprovação (5/R$ 149 · 10/R$ 249 · 20/R$ 449 · 50/R$ 990 · 100/R$ 1.790), e a página carrega a nota "valores em teste" enquanto não houver tabela definitiva.

[VALIDAR] Crédito não usado em 90 dias e direito de arrependimento. O rascunho trata os 90 dias como prazo de uso de serviço pré-pago, não como perda de valor. É preciso conferir contra o CDC, inclusive porque a loja pode ser microempresa, e dizer se e como o art. 49 alcança crédito pré-pago.

Base: contratual e consumerista. Não é tratamento de dado pessoal.

4. Pagamento

O pagamento é processado por gateway contratado pela Redbeard, com Pix e cartão. Os dados do cartão são digitados em campo servido pelo próprio gateway e não trafegam pelos servidores da Redbeard, que não os armazena em nenhuma hipótese. O crédito entra no seu saldo após a confirmação do pagamento pela instituição, verificada pela Redbeard junto ao gateway.

Base: execução de contrato. A fronteira do cartão é obrigação do contrato com o gateway e requisito do escopo SAQ A do PCI DSS, com teste próprio na Fase 3 (critério P5), que falha se o campo do cartão virar campo nosso.

5. Disparo de convites

• Depois de confirmar um disparo você tem 2 minutos para cancelá-lo integralmente. Dentro dessa janela nenhum convite foi enviado, e cancelar não é estorno, porque disparar não cobra.
• O texto do convite é gerado pelo sistema a partir dos dados da sua necessidade. Você não redige a mensagem livremente.
• Uma mesma pessoa recebe no máximo um convite por necessidade, no máximo um convite por dia da sua organização, e a plataforma limita o número de convites simultâneos por pessoa.
• Há limite diário de disparos por organização e orçamento de envio por canal.
• Você só pode disparar até o seu saldo. Não há disparo a crédito.

Base: contratual, mais art. 6º, II e III (adequação e necessidade) — os limites existem para a pessoa candidata não ser inundada, não para restringir você.

6. Não discriminação

É vedado usar o serviço para selecionar por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional ou idade, salvo quando a natureza da atividade exigir e a lei permitir.

Todo texto que você escreve e que chega à pessoa passa por validação automática de termos antes de sair. A ordenação dos resultados usa apenas compatibilidade declarada. A única verificação de idade do serviço é "18 anos ou mais", e não existe, nem passará a existir, filtro de "até X anos".

Violação apurada leva a suspensão da conta.

Base: Lei 9.029/1995, art. 1º, na redação da Lei 13.146/2015, que proíbe prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho — expressão mais ampla que "emprego", e é ela que alcança MEI e intermitente, exatamente os formatos que você pode escolher. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 27, que veda limite máximo de idade. A verificação de 18 anos se justifica pela CF art. 7º, XXXIII. Verificado na Fase 3 com os dois testes de legalidade que vêm do validador transplantado.

7. Dados das pessoas candidatas

Esta é a cláusula mais importante destes termos.

• Antes do aceite você vê apenas contagem agregada, nunca lista nem perfil. A contagem não mostra decomposição com menos de três pessoas. Base: tabela 5.2, linha "Perfil da pessoa" — consentimento (art. 7º, I) para a finalidade de a pessoa ser encontrada e convidada; a contagem agregada é o único resultado que não entrega dado pessoal a quem ainda não tem base para recebê-lo.
• Com o aceite você recebe a projeção da pessoa: nome, o que ela declarou no cadastro e as respostas da conversa. O telefone e o e-mail não vêm junto. Base: tabela 5.2, linha "Projeção para a loja (aceite)" — consentimento específico no aceite, com o texto dizendo qual loja recebe o quê.
• O contato só é liberado depois que você registra a decisão sobre aquela pessoa. O registro identifica quem decidiu, com nome e hora. Base: tabela 5.2, linha "Contato liberado à loja". Verificado na Fase 3 pelo critério P8, que varre todas as rotas GET do painel — porque o vazamento real, achado no D3.1d, veio por outra rota e não pela tela.
• Os dados recebidos podem ser usados somente para o processo seletivo daquela necessidade. É vedado reutilizá-los para outra vaga, incorporá-los a banco próprio, enviá-los a terceiros, usá-los para publicidade ou mantê-los após a finalidade se exaurir. Base: art. 6º, I e III (finalidade e necessidade).
• Encerrado o processo, você deve descartar os dados nos prazos da política de privacidade (proposta: 6 meses após o fim da necessidade, configurável). [VALIDAR] o prazo e como comprovar o descarte, que hoje é promessa contratual sem instrumento de verificação.
• Você atende pedido de correção, de eliminação e de informação feito pela pessoa sobre o que está com você, e responde ao pedido de revisão no prazo da cláusula 8. Base: art. 18, III, IV e VI; art. 18, § 6º, que obriga a informar os agentes com quem houve uso compartilhado.
• Para os dados que recebe, você é controlador independente e responde por eles perante a lei e perante o titular. [VALIDAR] este enquadramento, que decide quem responde ao titular por qual pedido: controladores independentes, controladores conjuntos ou operador (art. 5º, VI, VII e IX; art. 42). O rascunho usa controladores independentes e diz isso num lugar só, de propósito, para ser confirmado ou corrigido de uma vez.

8. A decisão é sua, e a revisão

O parecer gerado pela inteligência artificial é sugestão. A decisão é sua, é registrada com o nome de quem decidiu, e é ela que dispara a resposta à pessoa.

A Redbeard não garante que alguém aceite o convite, que conclua a conversa, que compareça, que aceite a sua proposta ou que permaneça. O serviço entrega alcance e triagem, não resultado de contratação.

A pessoa pode pedir revisão de uma decisão. Nesse caso a Redbeard confirma o recebimento em até 2 dias úteis e já entrega o que não depende de você (os critérios usados, o encaixe medido e a confirmação de que quem decidiu foi uma pessoa, com nome e hora), e você tem 10 dias corridos para responder ao mérito. Vencido o prazo sem resposta, a Redbeard informa à pessoa que a loja não respondeu, e o fato é registrado na sua conta.

Revisão não obriga você a contratar: obriga a decidir de novo, com uma pessoa olhando, e a dizer o que decidiu.

Base: art. 20, e art. 20 § 1º para o dever de informar critérios e procedimentos. Três pontos de honestidade que a validação jurídica precisa conhecer:

1. A decisão deste serviço não é "unicamente automatizada", porque quem decide é uma pessoa nomeada e o parecer é sugestão. Na letra, portanto, a hipótese do art. 20 não é a nossa, e o direito de revisão que o produto oferece é em boa parte voluntário.
2. Os prazos são escolha da Redbeard, não prazo de lei. A LGPD não fixa prazo para a revisão do art. 20, e o art. 18 § 5º remete os prazos a regulamento. O único prazo explícito da lei para pedido de titular é o do art. 19, II (15 dias, para a declaração completa de acesso). [VALIDAR] se a assunção da resposta pela Redbeard, quando a loja silencia, cria responsabilidade dela sobre a decisão da loja.
3. Revisão por um ser humano também é garantia nossa. O art. 20 dizia "revisão, por pessoa natural, de decisões…", e a Lei 13.853/2019 retirou a expressão.

A IA tem instrução escrita para não deduzir idade, gênero, origem, religião ou condição de saúde, e o parecer passa por filtro de termos antes de você ver. A confiança exibida em cada ficha mede o quanto a conversa deu informação, não ordena a lista e não recomenda ninguém (critério T5-4 da Fase 3).

9. Conduta vedada

Cobrar qualquer valor da pessoa candidata; pedir documento, foto ou pagamento como condição; anunciar vaga inexistente; usar a plataforma para fim diverso de seleção; tentar obter contato por fora do fluxo; automatizar acesso sem autorização; burlar os limites de disparo.

A pessoa candidata nunca paga nada, em nenhuma etapa. Loja que cobrar qualquer valor de pessoa candidata perde a conta. A pessoa pode denunciar com um toque de dentro do convite ("pediram dinheiro", "não era a loja").

A Redbeard pode suspender a conta e, conforme o caso, estornar valores a pessoas prejudicadas. [VALIDAR] a redação da suspensão, o contraditório e o tratamento do crédito não usado na suspensão.

Base: contratual, mais art. 7º, IX (legítimo interesse) para a apuração, e seção 5.4 da proposta.

10. Disponibilidade, responsabilidade e alterações

O serviço é prestado como está, com esforço de disponibilidade e sem garantia de operação ininterrupta.

A responsabilidade da Redbeard, quando houver, limita-se ao valor dos créditos não utilizados na sua conta, salvo dolo ou culpa grave e salvo as hipóteses em que a lei não admite limitação.

Alterações destes termos são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Alteração que reduza direito seu não alcança crédito já comprado.

Fica eleito o foro de 【foro】.

[VALIDAR] a limitação de responsabilidade, a janela de manutenção e o que acontece com crédito não usado em caso de encerramento do produto — este último não tem cláusula.

11. O que estes termos ainda não têm

Declarado aqui para não ser descoberto depois: o limite de compra da conta nova como cláusula (2); a forma de comprovar o descarte pela loja (7); o tratamento do crédito na suspensão (9) e no encerramento do produto (10); e a confirmação do enquadramento de controladoria (7).

12. Leis citadas (texto conferido no Planalto em 02/10/2026)