Termos de uso — pessoa candidata

RASCUNHO PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA. NÃO PUBLICAR. Vigência: 【data de vigência】. Escrito no bloco D5 em 02/10/2026, fundindo o trabalho de duas sessões que fizeram o bloco em paralelo. Todo campo 【 】 e todo item [VALIDAR] precisa de decisão antes de operar.

Estes termos regem o uso do Trabalho Temporário, serviço operado por 【razão social】, CNPJ 【CNPJ】 ("Redbeard"), por quem se cadastra para trabalhar ("você").

Como este texto é escrito. Quem lê isto não é o departamento jurídico de ninguém: é alguém procurando trabalho de temporada pelo celular. Então o texto é na segunda pessoa, direto, e a regra vem antes da referência legal. [VALIDAR] que a versão final preserve este registro. Um termo que ninguém lê não protege nem você nem a Redbeard, e trocar estas frases por linguagem de contrato é o caminho mais fácil de perder a única coisa que este documento tem de bom.

1. Você nunca paga nada

Cadastro, convite, conversa e resposta não custam nada, nunca. Não há taxa, curso, cadastro pago nem desconto depois. Quem paga é a loja, e só quando você aceita um convite.

Se alguém pedir dinheiro, documento ou foto em nome do produto, é golpe. Há um botão de denúncia dentro de cada convite, e loja que cobrar qualquer valor de pessoa candidata perde a conta.

Base: contratual, e seção 5.4 da proposta (empresas fraudulentas).

2. O que este serviço é, e o que ele não é

Você se cadastra dizendo em que dias e turnos pode trabalhar, e lojas que precisam de gente nessas datas mandam convite. Você decide um por um.

A Redbeard não é sua empregadora e não contrata você. Ela conecta e organiza a seleção. Quem contrata é a loja, no regime que ela escolher, e as condições são as que ela oferecer. Nada aqui promete vínculo, salário ou contratação.

A Redbeard também não é uma empresa de trabalho temporário no sentido da Lei 6.019/1974, embora o produto use esse nome porque é como as lojas procuram. Ela não intermedeia salário, não processa folha e não recolhe encargos.

Base: contratual. Não é tratamento de dado pessoal.

3. Quem pode se cadastrar

Por enquanto o cadastro é só para quem tem 18 anos ou mais, e essa é a única pergunta sobre idade que o produto faz. Não existe filtro de "até X anos".

[VALIDAR] menores de 16 e 17 anos estão fora do MVP por decisão de produto, não por impossibilidade legal. Se entrarem, é com tratamento no melhor interesse e confirmação do responsável (LGPD art. 14), e sem turno noturno.

Base: CF art. 7º, XXXIII, que veda trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18, e qualquer trabalho a menores de 16 fora da condição de aprendiz a partir dos 14. Lei 9.029/1995, art. 1º, que proíbe limitar o acesso por idade — razão pela qual a pergunta é sim/não e nunca faixa.

4. O que a loja vê, e quando

• Antes de você aceitar, só o número. A loja vê quantas pessoas combinam com a necessidade dela, nunca com decomposição de menos de 3, para que ninguém seja identificável pela contagem. Ela não vê seu nome, seu telefone nem seu perfil. Base: tabela 5.2, linha "Perfil da pessoa" — consentimento (art. 7º, I), com a finalidade de você ser encontrada e convidada.
• Quando você aceita um convite, a loja daquele convite recebe seu nome, o que você marcou no cadastro e as respostas da conversa. Só ela, e só para aquela seleção. Base: tabela 5.2, linha "Projeção para a loja (aceite)" — consentimento específico no aceite.
• Seu telefone e seu e-mail só abrem para a loja depois que ela registra a decisão sobre você, com nome de quem decidiu e hora. Nem com o convite aceito ela tem seu contato antes disso. Base: tabela 5.2, linha "Contato liberado à loja".
• A loja é proibida de usar seus dados para outra vaga, de montar cadastro próprio, de passar a terceiro ou de mandar mensagem comercial, e tem de descartá-los ao fim da seleção. Isso está na cláusula 7 dos termos da loja. Base: art. 6º, I e III; art. 18, § 6º.

5. Convites

• Você decide convite por convite. Recusar não tem custo e não deixa marca, e não muda os próximos: a loja vê apenas o número de recusas, nunca o seu nome associado a um "não".
• Não responder também não gera punição, mas três convites seguidos sem resposta mudam a sua disponibilidade para "a confirmar", e você sai da contagem até confirmar de novo com um toque. É o que impede uma loja de convidar quem já não está procurando, não uma punição.
• Você recebe no máximo um convite por vaga, no máximo um por dia da mesma loja, e há um limite de convites abertos ao mesmo tempo.
• Cada convite diz a loja (ou o segmento, quando a loja verificada opta por não aparecer), as datas, o turno, a atividade e a remuneração antes de você responder.

Base: contratual, mais art. 6º, II e III (adequação e necessidade) para os limites.

6. A conversa é com uma IA, e a decisão é de uma pessoa

Se você aceitar um convite, começa uma conversa de 4 a 6 perguntas por escrito, no seu tempo, que pode ser pausada e retomada. Essa conversa é conduzida por inteligência artificial, e isso é dito na tela antes da primeira pergunta.

Ao final a IA escreve um parecer. Esse parecer é sugestão. Quem decide é uma pessoa da loja, e o nome dela e a hora da decisão ficam registrados e aparecem para você.

A IA tem instrução escrita para não deduzir idade, gênero, origem, religião ou condição de saúde, e o parecer passa por um filtro de termos antes de a loja ver. O parecer não ordena lista e não é nota.

Base: tabela 5.2, linha "Conversa por IA e parecer" — consentimento na sessão; art. 20, § 1º, que obriga a explicar os critérios e os procedimentos; Lei 9.029/1995, art. 1º, para a instrução antidedução.

6.1 O que você pode ler sobre si

1. Sempre, sem pedir: as suas respostas, a cobertura das suas datas sobre o período da loja, o encaixe de turno e de função, e o critério que a loja usou.
2. Quando quiser, com um toque: o texto integral do parecer escrito sobre você. Ele é um dado seu, e é seu por direito.
3. Junto, automaticamente, se você pedir revisão: não faz sentido contestar sem saber o que foi escrito.

Base: art. 18, II (acesso aos dados) para a camada 2, porque o parecer é dado pessoal sobre você; art. 20, § 1º para a camada 1 (critérios e procedimentos). [VALIDAR] a camada 2 contra a reserva de segredo comercial e industrial do art. 20, § 1º: o parecer mistura dado seu com critério comercial da loja, e é preciso dizer se algo é tarjado e o quê.

6.2 Pedido de revisão

Você pode pedir revisão de uma decisão, sem justificar e sem custo. A Redbeard confirma o recebimento em até 2 dias úteis e já entrega o que não depende da loja: os critérios usados, o encaixe medido e a confirmação de que quem decidiu foi uma pessoa, com nome e hora. A loja tem 10 dias corridos para responder ao mérito. Se não responder, nós dizemos isso a você, com todas as letras, e registramos o fato na conta da loja.

Revisão não obriga a loja a contratar você. Ela obriga a loja a decidir de novo, com uma pessoa olhando, e a dizer o que decidiu. Você recebe a resposta pelo mesmo canal do convite, dizendo o que foi reconsiderado, mantido ou mudado.

Base: art. 20. Dois pontos de honestidade que a validação jurídica precisa conhecer:

1. Os prazos são garantia da Redbeard, não prazo de lei. A LGPD não fixa prazo para a revisão do art. 20, e o art. 18 § 5º remete os prazos a regulamento. O único prazo explícito da lei para pedido de titular é o do art. 19, II (15 dias).
2. A revisão por um ser humano também é garantia da Redbeard, por duas razões: o art. 20 dizia "revisão, por pessoa natural" e a Lei 13.853/2019 retirou a expressão; e a hipótese do art. 20 é a decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, o que não é o caso aqui, onde decide uma pessoa nomeada. Estas cláusulas dão mais do que a lei exige, de propósito, e é isso que elas devem continuar dizendo depois da revisão jurídica.

7. Suas mensagens e seu consentimento

Você escolhe por quais canais quer ser avisada, e o consentimento é por canal: aceitar e-mail não é aceitar SMS. Dá para revogar qualquer um a qualquer momento, sem perder a conta, e toda mensagem traz como sair.

Desligar um canal não apaga o cadastro. Desligar todos tira você da fila de convites sem apagar nada.

No MVP os canais são e-mail e SMS. WhatsApp depende de número verificado e de modelo de mensagem aprovado pela Meta, e de opt-in próprio. [VALIDAR] o texto do opt-in de WhatsApp quando o canal entrar.

Base: tabela 5.2, linha "Comunicações" — consentimento específico por canal, com opt-out em toda mensagem; art. 8º, § 5º (revogação a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado); art. 18, IX.

8. Pausar, mudar e apagar

• Mudar a disponibilidade: um toque, a qualquer momento.
• Pausar: você some das contagens e para de receber convites, sem perder o cadastro.
• Apagar a conta: apaga mesmo, e não é "desativar". Os processos em andamento deixam de ter o seu nome. O que a lei permite guardar (o registro de consentimento, por exemplo) é mantido pelo prazo declarado na política e não é usado para mais nada.
• Conta sem uso por 12 meses recebe um aviso e, sem resposta, é removida.

Base: art. 18, VI (eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvado o art. 16); art. 8º, § 5º; art. 16, I, para o que permanece por obrigação legal ou regulatória. Isso é dito na tela antes de você confirmar, não depois.

9. Seus direitos, dentro do produto

Em "Meus dados", sem pedir por e-mail e sem esperar:

Prazos: acesso em formato simplificado é imediato (art. 19, I); a declaração completa de acesso sai em até 15 dias (art. 19, II); correção, eliminação e revogação são imediatas no produto; a revisão segue a cláusula 6.2.

Você também pode peticionar à ANPD e procurar os órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §§ 1º e 8º).

10. Conduta

Não use o serviço para se candidatar em nome de outra pessoa, nem para enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou falso. Contas usadas assim são encerradas.

11. Alterações

Mudanças nestes termos são avisadas pelos canais que você aceitou, com antecedência mínima de 15 dias. Se a mudança reduzir algum direito seu, você pode apagar a conta antes que ela passe a valer.

Fica eleito o foro de 【foro】, sem prejuízo do seu direito de demandar no foro do seu domicílio.

12. Leis citadas (texto conferido no Planalto em 02/10/2026)

Lei 13.709/2018 (LGPD): art. 6º, I, II e III · art. 7º, I, V e IX · art. 8º, § 5º · art. 14 · art. 16, I · art. 18, I a IX e §§ 1º, 5º, 6º e 8º · art. 19, I e II · art. 20 e § 1º · art. 37. Lei 6.019/1974: art. 4º. Lei 9.029/1995: art. 1º (red. Lei 13.146/2015). Lei 10.741/2003: art. 27. Lei 12.965/2014 (Marco Civil): art. 15. CF: art. 7º, XXXIII.